Condições Comerciais de Compra

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

1.1. Os cursos pagos oferecidos em sejavistoriador.com.br são fornecidos por VISTORIA COMPLETA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.188.845/0001-65, com sede em Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840.

1.2. Canais de atendimento: e-mail [email protected] e WhatsApp (11) 99748-2174.

1.3. Estas Condições integram os Termos de Uso e devem ser lidas em conjunto com eles e com a Política de Privacidade. Havendo divergência quanto à compra, prevalecem estas Condições.

1.4. A relação regida por estas Condições é relação de consumo, aplicando-se integralmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013.

2. O QUE VOCÊ ESTÁ CONTRATANDO

2.1. O objeto da contratação é o acesso, por meio da internet, ao conteúdo do curso identificado no momento da compra, na forma e pelo prazo aqui previstos.

2.2. As características de cada curso — ementa, número de aulas, carga horária, formato do conteúdo, existência ou não de certificado e preço total — são informadas de forma ostensiva na respectiva página do curso, antes da finalização da compra, e vinculam o fornecedor nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

2.3. Nem todo curso pago emite certificado de conclusão. A existência ou a inexistência de certificado é informada de forma destacada na página do curso, antes da compra. A ausência de certificado, quando previamente informada, integra as características do produto contratado e não constitui vício do serviço.

2.4. O acesso é pessoal e intransferível, destinado ao uso individual do comprador, aplicando-se as vedações de reprodução e compartilhamento previstas na Seção 6 dos Termos de Uso.

2.5. Requisitos técnicos: a fruição depende de dispositivo com acesso à internet e navegador atualizado. Não fornecemos conexão, equipamento nem suporte a falhas do ambiente do usuário.

3. PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

3.1. O preço total, sem custos adicionais ocultos, é exibido na página do curso e na tela de finalização, antes da confirmação da compra.

3.2. O pagamento é processado por prestador especializado, em ambiente do próprio processador. Atualmente utilizamos a AbacatePay. Os dados necessários à liquidação são coletados e tratados diretamente pelo processador, não transitando por nossos servidores nem sendo por nós armazenados.

3.3. O meio de pagamento atualmente disponível é o PIX. Podemos disponibilizar outros meios e outros processadores, sempre informados de forma clara na tela de finalização, antes da confirmação da compra.

3.4. Havendo, no futuro, pagamento por cartão, eventual parcelamento será oferecido pelo processador ou pela administradora, sujeitando-se às condições e aos encargos por eles praticados, informados antes da confirmação.

3.5. Nos meios de pagamento em que a confirmação não é instantânea, a compra somente se aperfeiçoa com a compensação. A cobrança não paga dentro do prazo de validade acarreta o cancelamento automático do pedido, sem ônus.

3.6. Podemos alterar preços a qualquer tempo. A alteração não atinge compras já concluídas, nem obriga à concessão da diferença a quem comprou antes.

3.7. Promoções, cupons e condições especiais valem pelo prazo e nas condições anunciados, não são cumulativos salvo indicação expressa e não geram direito adquirido a repetição.

4. COMO A COMPRA SE CONCLUI

4.1. Antes da finalização, é apresentado resumo do pedido com a identificação do curso, o preço total, a forma de pagamento escolhida e o acesso a estas Condições, permitindo a correção de dados e o cancelamento sem ônus.

4.2. Concluída a contratação, enviamos ao e-mail cadastrado confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta, com o resumo do contratado.

4.3. A compra depende de cadastro ativo na plataforma e da aceitação dos Termos de Uso.

4.4. Podemos recusar a compra, com devolução integral de eventual valor pago, em caso de suspeita fundada de fraude, erro evidente de preço, indisponibilidade do curso ou impossibilidade de identificação do comprador.

5. LIBERAÇÃO E PRAZO DE ACESSO

5.1. O acesso ao conteúdo é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pelo processador, ou, nos meios sem confirmação instantânea, após a compensação.

5.2. O acesso ao conteúdo é concedido por prazo indeterminado, enquanto o curso permanecer disponível na plataforma, sem cobrança de renovação, mensalidade ou qualquer valor adicional, e enquanto a conta do comprador estiver ativa.

5.3. A disponibilidade do curso na plataforma não é perpétua: podemos descontinuá-lo, observado o disposto na cláusula 5.5.

5.4. Podemos atualizar, reorganizar, corrigir e aprimorar o conteúdo durante o período de acesso, sem redução do objeto contratado.

5.5. Caso decidamos descontinuar definitivamente um curso pago durante o período de acesso contratado, comunicaremos o comprador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e restituiremos o valor proporcional ao período remanescente, ou disponibilizaremos curso equivalente, à escolha do comprador.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. Você pode desistir da compra, sem precisar justificar e sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.2. O arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, bem como pelos canais indicados na cláusula 1.2, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.962/2013.

6.3. Enviaremos confirmação imediata do recebimento da sua manifestação de arrependimento.

6.4. O arrependimento não depende de quanto do conteúdo você acessou. Não condicionamos a devolução a percentual máximo de aulas assistidas, a tempo de permanência na plataforma ou a qualquer justificativa.

6.5. Exercido o arrependimento, o acesso ao curso é encerrado e o contrato é rescindido, com rescisão de eventuais contratos acessórios, sem qualquer ônus para você, na forma do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013.

7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES

7.1. A devolução é integral, sem retenção de taxa administrativa, tarifa de processamento ou qualquer desconto.

7.2. Tratando-se de pagamento por PIX, a devolução é feita por PIX à mesma conta de origem do pagamento, em até 5 (cinco) dias úteis contados da manifestação, sem necessidade de o comprador fornecer qualquer dado adicional.

7.3. Tratando-se de pagamento com cartão, comunicaremos imediatamente a administradora para que a transação não seja lançada na fatura ou, se já lançada, seja estornada, na forma do art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013. O prazo de aparecimento do crédito na fatura depende do ciclo da administradora e da bandeira, não estando sob nosso controle.

7.4. Nos demais meios de pagamento, a devolução é feita por transferência bancária ou PIX à conta de titularidade do comprador, em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento dos dados bancários, que solicitaremos imediatamente após a manifestação.

7.5. Não repassamos ao consumidor custos de processamento de pagamento, de estorno ou de transferência decorrentes do exercício do arrependimento.

8. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL

8.1. Decorrido o prazo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não há direito a devolução por mera desistência.

8.2. Não oferecemos garantia de satisfação contratual em prazo superior ao legal. Eventual devolução após o prazo do art. 49 constitui liberalidade, decidida caso a caso, não gera precedente e não cria direito a repetição.

8.3. Permanece assegurada a devolução, a qualquer tempo, nas hipóteses de vício do serviço não sanado, de descontinuidade do curso na forma da cláusula 5.5 e nas demais hipóteses previstas em lei.

8.4. O encerramento da conta por iniciativa do comprador, após o prazo legal de arrependimento, não gera direito a devolução proporcional.

9. VÍCIOS E RECLAMAÇÕES

9.1. Constatado vício que torne o serviço impróprio ou lhe diminua o valor, você deve nos comunicar pelos canais da cláusula 1.2. Teremos o prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Não sanado o vício no prazo, você poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.

9.3. Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, atualização ou razão de segurança não caracteriza vício, desde que não comprometa substancialmente a fruição do conteúdo no período de acesso contratado.

10. DOCUMENTO FISCAL

10.1. Emitiremos o documento fiscal correspondente à operação, na forma da legislação aplicável, e o disponibilizaremos ao comprador.

10.2. Para tanto, tratamos os dados de identificação necessários, na forma da Política de Privacidade, com fundamento no cumprimento de obrigação legal.

11. ATENDIMENTO

11.1. Mantemos os canais indicados na cláusula 1.2 para atendimento, dúvidas, reclamações, exercício do arrependimento e solicitação de cancelamento.

11.2. Confirmaremos o recebimento das demandas e responderemos em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais específicos previstos nestas Condições.

12. SUSPENSÃO DE ACESSO

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso ao curso pago, sem devolução, em caso de compartilhamento de credenciais, reprodução ou distribuição não autorizada do conteúdo, ou de outra violação grave dos Termos de Uso, mediante comunicação fundamentada e assegurada a manifestação do comprador.

12.2. A medida será proporcional à gravidade da conduta, admitindo-se advertência prévia quando a violação for sanável.

13. ALTERAÇÕES

13.1. Estas Condições podem ser alteradas. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada por número de versão e data.

13.2. As Condições aplicáveis a cada compra são as vigentes na data da respectiva contratação, e alterações posteriores não retroagem para prejudicar o comprador.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Aplica-se a legislação brasileira, notadamente a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 7.962/2013.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.

Versão 1.0 — publicada em 23 de julho de 2026 — última atualização em 23 de julho de 2026