Termos de Uso

1. QUEM SOMOS E O QUE ESTE DOCUMENTO REGULA

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site sejavistoriador.com.br e dos serviços nele oferecidos, disponibilizados por VISTORIA COMPLETA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA, sociedade limitada unipessoal inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.188.845/0001-65, com sede em Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 (“Vistoria Completa”, “nós”).

1.2. Ao acessar o site, criar conta, matricular-se em curso ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante. Quem não concordar deve abster-se de utilizar os serviços.

1.3. Estes Termos não regulam a plataforma TRILHA nem os serviços disponibilizados em vistoriacompleta.com.br, que possuem instrumentos contratuais próprios e regime jurídico distinto. O acesso àqueles produtos sujeita-se aos respectivos termos.

1.4. A relação regida por estes Termos pode caracterizar relação de consumo, hipótese em que se aplicam integralmente as normas da Lei nº 8.078/1990, cujos direitos são irrenunciáveis e prevalecem sobre qualquer disposição em contrário aqui contida.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, entende-se por:

a) Usuário — qualquer pessoa que acesse o site, com ou sem cadastro;

b) Aluno — Usuário cadastrado e matriculado em curso;

c) Curso Gratuito — curso disponibilizado sem contraprestação pecuniária;

d) Curso Pago — curso cujo acesso depende de pagamento, na forma das Condições Comerciais de Compra;

e) Certificado — documento de conclusão emitido pela Vistoria Completa, dotado de código de validação;

f) Perfil Público — página individual de Aluno que optou por publicar seus dados profissionais no Diretório;

g) Diretório — a listagem pública de Perfis Públicos e as páginas de busca por estado e município a ela vinculadas;

h) Cliente Final — pessoa que localiza, contata ou contrata um Aluno por meio do Diretório;

i) Relatório de vistoria — documento descritivo produzido pelo Aluno no exercício de sua atividade profissional, alheio a estes Termos e à responsabilidade da Vistoria Completa.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. A criação de conta é gratuita e exige o fornecimento de dados verdadeiros, exatos e atualizados. O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado criar conta em nome de terceiro, utilizar identidade falsa, compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros ao conteúdo mediante suas credenciais.

3.3. O acesso pode dar-se por senha ou por código de uso único enviado ao endereço de e-mail cadastrado. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todos os atos praticados em sua conta, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.4. O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O Usuário declara, ao cadastrar-se, possuir a idade mínima exigida e a plena capacidade civil para contratar.

3.5. Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastro que viole estes Termos, contenha dados falsos ou seja utilizado de forma abusiva, observado o disposto na Seção 12.

4. CURSOS

4.1. Os cursos são disponibilizados nas condições informadas na respectiva página, podendo ser gratuitos ou pagos, com ou sem emissão de Certificado, conforme indicado em cada caso.

4.2. A gratuidade de determinado curso não gera direito adquirido à gratuidade de outros, nem à permanência indefinida da oferta gratuita.

4.3. As condições de preço, pagamento, acesso, arrependimento e reembolso dos Cursos Pagos constam das Condições Comerciais de Compra, disponíveis em sejavistoriador.com.br/condicoes-de-compra, que integram estes Termos.

4.4. A aquisição de Curso Pago não implica, por si só, direito à emissão de Certificado. A existência ou não de Certificado é informada expressamente na página de cada curso, e a ausência de Certificado não constitui vício do serviço quando previamente informada.

4.5. Podemos alterar, atualizar, reorganizar ou descontinuar conteúdos, módulos e aulas, visando à atualização metodológica. Tratando-se de Curso Pago, alterações que reduzam substancialmente o objeto contratado observarão o disposto nas Condições Comerciais de Compra.

4.6. Os requisitos de aproveitamento, inclusive a nota mínima em exercícios avaliativos e a exigência de conclusão integral das aulas, são informados na plataforma e condicionam a emissão do Certificado.

5. CERTIFICADO — ALCANCE E LIMITES

5.1. Concluído o curso e cumpridos os requisitos de aproveitamento, emitimos Certificado de conclusão contendo o nome do titular, a denominação do curso, a carga horária, a data de emissão e um código de validação.

5.2. O Certificado atesta exclusivamente a participação e o aproveitamento no curso indicado. Não constitui registro profissional, diploma, título acadêmico, habilitação legal, credenciamento perante conselho de classe, atestado de capacidade técnica nem certificação profissional. Não confere ao titular prerrogativa privativa de profissão regulamentada nem dispensa exigência legal ou regulamentar aplicável à atividade que venha a exercer.

5.3. A validação pública do Certificado por meio do respectivo código é parte integrante de sua finalidade, destinando-se a permitir que terceiros confiram sua autenticidade. Os dados mínimos necessários a essa verificação — nome do titular, curso, carga horária, data e código — permanecem acessíveis ainda que a conta venha a ser encerrada, na forma da Política de Privacidade.

5.4. O Certificado é pessoal e intransferível. Podemos revogá-lo, mediante comunicação ao titular, quando constatada fraude na sua obtenção, notadamente a realização das avaliações por terceiro ou a burla dos mecanismos de aferição.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os conteúdos disponibilizados — textos, videoaulas, imagens, ilustrações, exercícios, materiais de apoio, modelos, glossários, metodologia, marcas, nomes empresariais, layout, arquitetura de informação e código-fonte — são de titularidade da Vistoria Completa ou de terceiros que lhe outorgaram licença, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

6.2. A matrícula concede ao Aluno licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao acesso e ao estudo do conteúdo, pelos meios e prazos disponibilizados.

6.3. É expressamente vedado copiar, reproduzir, gravar, capturar tela, transcrever, traduzir, adaptar, distribuir, revender, sublicenciar, disponibilizar em repositório de terceiros ou compartilhar credenciais de acesso, no todo ou em parte, com ou sem finalidade lucrativa.

6.4. A violação desta Seção autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas civis e criminais cabíveis e da apuração de perdas e danos.

6.5. O uso das marcas e do nome da Vistoria Completa por Alunos limita-se à menção verdadeira da formação concluída. É vedado empregá-los de modo a sugerir vínculo empregatício, societário, de representação, franquia, credenciamento ou parceria inexistente.

7. CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO

7.1. O conteúdo que o Usuário insere na plataforma — inclusive fotografia, apresentação, áreas de atuação e links de terceiros — permanece de sua titularidade.

7.2. Ao inserir tal conteúdo e optar por publicá-lo, o Usuário outorga à Vistoria Completa licença gratuita, não exclusiva e limitada à exibição no site e no Diretório, pelo tempo em que mantiver a publicação ativa, nos termos e limites do Termo de Publicação de Perfil Profissional e Autorização de Uso de Imagem.

7.3. O Usuário declara e garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que insere, que ele não viola direito de terceiro e que, havendo pessoa identificável retratada ou dado pessoal de terceiro, obteve as autorizações exigidas pela legislação aplicável.

7.4. A licença cessa com a despublicação. Ressalvam-se as cópias eventualmente retidas em memória de mecanismos de busca, arquivos de terceiros ou repositórios alheios ao nosso controle, sobre os quais não temos ingerência.

7.5. Qualquer pessoa que se considere lesada por conteúdo publicado por Usuário pode notificar-nos pelo canal indicado na Seção 16, informando o endereço da página, a identificação precisa do conteúdo questionado e a razão da irresignação, com os elementos que permitam sua localização inequívoca.

7.6. Recebida a notificação, procederemos à análise e daremos resposta fundamentada ao notificante, podendo remover, ocultar ou despublicar o conteúdo na forma da cláusula 8.7, ou manter a publicação. A notificação não implica, por si só, obrigação de remoção, e a análise observará o regime legal de responsabilidade do provedor de aplicações de internet.

7.7. Salvo quando a comunicação prévia se mostrar incompatível com a urgência da medida ou com determinação de autoridade, o Usuário responsável pelo conteúdo será informado e poderá manifestar-se antes da decisão.

8. DIRETÓRIO PÚBLICO

8.1. A publicação de Perfil Público é facultativa, depende de manifestação específica do Aluno e sujeita-se ao Termo de Publicação de Perfil Profissional e Autorização de Uso de Imagem, disponível em sejavistoriador.com.br/termo-de-publicacao-de-perfil.

8.2. A não publicação, a despublicação ou a revogação de qualquer autorização relativa ao Perfil Público não afeta o acesso do Aluno aos cursos, seu progresso, seu Certificado ou a validade de sua formação.

8.3. A Vistoria Completa não intermedeia, não corretagem, não agencia, não fiscaliza, não supervisiona e não é parte na relação estabelecida entre o Aluno e o Cliente Final. Não participamos da negociação, da precificação, da contratação, da execução, do prazo, da entrega ou do resultado dos serviços eventualmente contratados.

8.4. A presença de um Aluno no Diretório não constitui recomendação, indicação, endosso, aval, atestado de qualidade, garantia de idoneidade, de disponibilidade ou de adequação técnica. O Diretório é mera listagem informativa de pessoas que concluíram nossa formação e optaram por publicar seus dados.

8.5. A responsabilidade pelos serviços prestados ao Cliente Final, pelos relatórios de vistoria produzidos, pelos danos deles decorrentes, pelas obrigações fiscais e trabalhistas e por eventual exigência de registro, habilitação ou responsabilidade técnica é exclusiva do Aluno, que atua em nome próprio e por sua conta e risco.

8.6. Cabe ao Cliente Final verificar, por conta própria e previamente à contratação, a adequação do profissional à sua necessidade, inclusive quanto a registro em conselho de classe, quando exigível pela natureza do serviço pretendido.

8.7. Podemos despublicar Perfil Público, mediante comunicação ao titular, nas hipóteses de: (a) informação falsa, enganosa ou desatualizada; (b) uso do Perfil para finalidade estranha à atividade profissional; (c) conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou violador de direito de terceiro; (d) inserção de dado pessoal de terceiro sem base legal; (e) revogação da certificação na forma da cláusula 5.4; (f) determinação judicial ou de autoridade competente.

8.8. O Aluno obriga-se a manter a Vistoria Completa indene de toda reclamação, notificação, demanda judicial ou administrativa, autuação, condenação ou penalidade que lhe seja dirigida em razão dos serviços que prestar ao Cliente Final, dos relatórios de vistoria que produzir ou do conteúdo que publicar, respondendo pelo ressarcimento integral de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e valores despendidos.

8.9. Sendo a Vistoria Completa demandada por fato imputável exclusivamente ao Aluno, este obriga-se a reconhecer sua responsabilidade e a requerer, na primeira oportunidade processual, a exclusão da Vistoria Completa do polo passivo, sem prejuízo do direito de regresso quanto ao que esta houver desembolsado.

9. CONDUTA VEDADA

9.1. É vedado ao Usuário:

a) praticar, incitar ou facilitar a prática de ato ilícito;

b) publicar conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório ou que configure discurso de ódio;

c) violar direito de propriedade intelectual próprio ou de terceiro;

d) inserir dado pessoal de terceiro sem autorização ou outra base legal;

e) extrair dados do site ou do Diretório por meio automatizado, incluindo scraping, crawling, robôs, agentes ou qualquer técnica de coleta em massa;

f) utilizar os contatos obtidos no Diretório para envio de mensagens não solicitadas em massa, oferta comercial indiscriminada ou constituição de base de dados própria;

g) tentar acesso não autorizado a contas, áreas restritas, sistemas ou infraestrutura, bem como explorar vulnerabilidades;

h) empregar meios que sobrecarreguem, degradem ou comprometam a disponibilidade dos serviços;

i) reproduzir, no todo ou em parte, a estrutura, o conteúdo ou a base do Diretório em serviço concorrente ou análogo.

9.2. A extração automatizada e a exploração comercial da base do Diretório são expressamente proibidas e sujeitam o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo do bloqueio técnico de acesso.

10. DISPONIBILIDADE

10.1. Empregamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto, isento de falhas, erros ou interrupções.

10.2. Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, para manutenção programada, atualização, correção ou por imperativo de segurança, buscando o menor impacto possível e, quando viável, com aviso prévio.

10.3. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de falha na conexão do Usuário, em seu equipamento, em serviços de terceiros, ou por caso fortuito e força maior.

11. DADOS PESSOAIS

11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível em sejavistoriador.com.br/politica-de-privacidade, parte integrante e inseparável destes Termos.

11.2. A utilização de cookies e tecnologias equivalentes rege-se pela Política de Cookies, disponível em sejavistoriador.com.br/politica-de-cookies.

11.3. A publicação de Perfil Público rege-se, adicionalmente, pelo Termo de Publicação de Perfil Profissional e Autorização de Uso de Imagem.

12. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. Podemos advertir o Usuário, remover ou ocultar conteúdo, despublicar Perfil Público, suspender ou encerrar a conta, conforme a gravidade e a reiteração da conduta, mediante comunicação ao endereço de e-mail cadastrado, com indicação do motivo.

12.2. A medida poderá ser aplicada de imediato, com comunicação posterior, nas hipóteses de ilicitude evidente, risco à segurança da plataforma, a terceiros ou a dados pessoais, ou por determinação de autoridade competente.

12.3. O Usuário pode contestar a medida pelo canal de contato indicado na Seção 16, sendo-lhe assegurada resposta fundamentada.

12.4. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem custo, pelo painel ou mediante solicitação. O encerramento observará as regras de retenção da Política de Privacidade e o disposto na cláusula 5.3.

12.5. Encerrada a conta, cessa o acesso ao conteúdo dos cursos, inclusive Cursos Pagos, sem direito a reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas nas Condições Comerciais de Compra ou na legislação consumerista.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Nos limites autorizados pela legislação aplicável, não respondemos por:

a) obrigações assumidas entre Aluno e Cliente Final, ou entre Usuários e terceiros;

b) conteúdo inserido por Usuário em seu Perfil Público ou em qualquer campo de livre preenchimento;

c) resultado profissional, financeiro ou comercial obtido pelo Aluno a partir da formação ou da presença no Diretório, não havendo promessa ou garantia de colocação, de volume de contatos ou de rendimento;

d) danos decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por quem ele tenha autorizado;

e) conteúdo, práticas ou políticas de sites de terceiros acessados por meio de links.

13.2. As limitações desta Seção não afastam a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, quando aplicável à relação, os quais prevalecem sobre qualquer disposição em contrário.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações relativas à conta, ao curso, ao Certificado, à segurança e a alterações destes Termos são de natureza operacional, serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado e não se sujeitam a descadastramento enquanto a conta estiver ativa.

14.2. As comunicações de natureza promocional dependem de manifestação específica do Usuário e podem ser interrompidas a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento das comunicações operacionais.

15. ALTERAÇÕES

15.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada por número de versão e data de vigência.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário, por e-mail ou por aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

15.3. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão. O Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta, sem ônus, observado o disposto nas Condições Comerciais de Compra quanto a Cursos Pagos em curso de fruição.

15.4. Manteremos disponíveis, mediante solicitação, as versões anteriores destes Termos e as respectivas datas de vigência.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.

16.3. Integram estes Termos, para todos os efeitos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Condições Comerciais de Compra e o Termo de Publicação de Perfil Profissional e Autorização de Uso de Imagem. Havendo divergência entre estes Termos e documento específico, prevalece o documento específico quanto à matéria que regula.

16.4. Permanecem em vigor, após o encerramento da conta ou a cessação do uso dos serviços, as disposições que por sua natureza devam subsistir, notadamente as cláusulas 5.3 e 5.4, a Seção 6, as cláusulas 8.3 a 8.9, a Seção 13 e a Seção 16.

16.5. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem íntegras, devendo a cláusula atingida ser interpretada de modo a preservar, na maior extensão admitida em direito, a finalidade originalmente pretendida.

16.6. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, ainda que reiterada, constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia, perdão de dívida, alteração do pactuado ou precedente invocável.

16.7. A Vistoria Completa poderá ceder ou transferir sua posição nestes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou alienação do estabelecimento ou do negócio, mediante comunicação ao Usuário, preservadas as condições contratadas. O Usuário não poderá ceder sua posição sem anuência expressa.

16.8. Canal de contato para dúvidas, reclamações, notificações de conteúdo e exercício de direitos relativos a estes Termos:

Vistoria Completa Serviços de Vistoria Ltda — CNPJ 43.188.845/0001-65

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (11) 99748-2174

Endereço: Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840

Versão 1.0 — publicada em 23 de julho de 2026 — última atualização em 23 de julho de 2026