Termo de Publicação de Perfil Profissional e Autorização de Uso de Imagem

1. O QUE É ESTE TERMO

1.1. Este Termo rege a publicação do seu perfil profissional no diretório público de sejavistoriador.com.br, mantido por VISTORIA COMPLETA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA, CNPJ 43.188.845/0001-65, com sede em Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 (“Vistoria Completa”).

1.2. A publicação do perfil é inteiramente facultativa. Ela não é condição para fazer os cursos, para concluí-los, para obter certificado nem para permanecer cadastrado.

1.3. Este Termo integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que continuam aplicáveis no que não conflitar. Os termos aqui empregados com inicial maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Uso.

1.4. Ao ativar a publicação do perfil, você declara ter lido este Termo, compreendido seu alcance e concordado com ele.

2. O QUE FICA PUBLICADO

2.1. Ativada a publicação, passam a ser exibidos publicamente, como conteúdo essencial do perfil: seu nome, seu município e unidade federativa de atuação, suas áreas de atuação, seu tempo de experiência declarado e os certificados que você concluiu, com os respectivos códigos de verificação.

2.2. Também podem ser exibidos indicadores de situação informados por você, tais como disponibilidade para novos trabalhos e utilização da plataforma TRILHA.

2.3. Os itens a seguir somente são exibidos se você ativar cada um deles individualmente, e cada ativação constitui consentimento específico e independente:

a) sua fotografia;

b) sua apresentação em texto livre;

c) seu número de telefone e de WhatsApp;

d) seu endereço de e-mail;

e) seus links para perfis em redes sociais e outros sites;

f) os municípios que você atende além do seu município de origem.

2.4. Você pode ativar e desativar cada item a qualquer momento, pelo painel, com efeito imediato na exibição pública.

2.5. Não publicamos, em nenhuma hipótese, seu CPF, sua data de nascimento, seu endereço residencial completo, seus dados de pagamento nem suas notas e respostas de exercícios.

2.6. Caso você atue por meio de pessoa jurídica e opte por informar CNPJ e razão social, esses dados poderão ser exibidos no perfil. A publicação de dados da pessoa jurídica não altera o regime aplicável aos seus dados pessoais, que continuam integralmente protegidos por este Termo e pela Política de Privacidade.

3. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

3.1. Ativada a exibição da fotografia, você autoriza a Vistoria Completa, de forma gratuita e não exclusiva, a utilizar sua imagem exclusivamente para as seguintes finalidades:

a) exibição na sua página individual de perfil;

b) exibição na listagem do diretório e nas páginas de busca por estado e por município;

c) exibição na imagem de pré-visualização gerada quando o endereço da sua página de perfil é compartilhado em redes sociais, aplicativos de mensagem e mecanismos de busca.

3.2. Esta autorização não abrange o uso da sua imagem em publicidade, campanhas promocionais, material impresso, anúncios pagos, perfis institucionais da Vistoria Completa em redes sociais ou qualquer outra finalidade não descrita na cláusula 3.1. Para essas hipóteses, sua autorização será solicitada de forma específica e apartada.

3.3. A autorização é concedida pelo prazo em que a exibição da fotografia permanecer ativa e cessa automaticamente com a sua desativação ou com a despublicação do perfil, ressalvado o disposto na cláusula 5.4.

3.4. Você declara que a fotografia enviada é sua, que dispõe dos direitos necessários sobre ela e que sua utilização nos termos acima não viola direito de terceiro, inclusive de eventual autor da imagem.

3.5. Nenhuma remuneração é devida por esta autorização, cuja contrapartida é a própria divulgação profissional gratuita proporcionada pelo diretório.

4. VISIBILIDADE PÚBLICA — O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ATIVAR

4.1. O diretório é público e aberto. Os dados publicados podem ser vistos por qualquer pessoa na internet, sem necessidade de cadastro ou identificação.

4.2. As páginas de perfil são indexadas por mecanismos de busca. Seu nome, sua cidade e o conteúdo que você publicar poderão aparecer em resultados de pesquisa no Google e em serviços semelhantes. Essa indexação é a finalidade do diretório: é o que permite que clientes encontrem você.

4.3. Ativar a exibição do telefone, do WhatsApp ou do e-mail significa que esses contatos ficarão visíveis e copiáveis por qualquer pessoa, inclusive por programas de coleta automatizada. Isso pode resultar no recebimento de mensagens não solicitadas, ofertas comerciais e tentativas de golpe. Vedamos essa prática nos Termos de Uso e adotamos medidas para dificultá-la, mas não temos como impedi-la integralmente.

4.4. Ativar a exibição da apresentação em texto livre significa que tudo o que você escrever nela será público e indexado. Não inclua ali CPF, documento de identidade, endereço residencial, dados bancários, informação sobre familiares ou qualquer dado que você não queira ver associado ao seu nome em uma busca na internet.

4.5. Você reconhece que compreendeu os riscos descritos nesta Seção e que a ativação de cada item é decisão informada sua.

4.6. A Vistoria Completa não utiliza o conteúdo do seu perfil — nome, fotografia, apresentação ou dados de contato — para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, nem os licencia para essa finalidade.

4.7. Você reconhece, contudo, que conteúdo publicado em página aberta na internet pode ser coletado por terceiros alheios ao nosso controle, inclusive para composição de bases de dados e treinamento de sistemas automatizados. Vedamos essa coleta nos Termos de Uso e adotamos medidas técnicas para dificultá-la, mas não podemos assegurar sua impossibilidade. Esse risco é inerente à publicação em ambiente aberto e você o assume ao ativar a exibição de cada item.

5. DESPUBLICAÇÃO E REVOGAÇÃO

5.1. Você pode desativar a publicação do perfil a qualquer momento, pelo painel, sem justificar, sem custo e sem carência. A desativação produz efeito imediato: o perfil deixa de ser exibido e sua página individual deixa de ser acessível.

5.2. A desativação equivale à revogação do consentimento para as finalidades descritas neste Termo, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018, e não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.

5.3. A desativação não afeta seu cadastro, seu acesso aos cursos, seu progresso, seus certificados já emitidos, a validade da sua formação nem a verificação pública de autenticidade dos seus certificados.

5.4. Solicitaremos, quando provocados, a remoção das versões armazenadas em memória de mecanismos de busca e serviços de arquivamento. Essas cópias, contudo, estão fora do nosso controle, e não podemos assegurar prazo nem resultado quanto à sua eliminação.

5.5. O bloqueio ou o encerramento da sua conta acarreta a despublicação automática do perfil, independentemente das configurações de exibição antes escolhidas.

5.6. Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, o companheiro, herdeiro, inventariante ou representante do espólio poderá requerer a despublicação do perfil, mediante comprovação do óbito e da qualidade invocada. Atenderemos ao pedido de imediato, preservado o registro do certificado emitido, na forma da Política de Privacidade.

6. SUAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

6.1. Você declara que as informações do seu perfil são verdadeiras, exatas e atuais, e compromete-se a mantê-las atualizadas.

6.2. Você declara que não inseriu, e não inserirá, dado pessoal de terceiro sem autorização ou outra base legal, nem imagem de pessoa identificável sem a devida autorização de uso de imagem.

6.3. Você compromete-se a não utilizar o perfil para finalidade estranha à sua atividade profissional, nem para divulgar produto, serviço ou conteúdo alheio ao objeto do diretório.

6.4. Você é o único responsável pelo conteúdo que publica e responde perante terceiros e perante os titulares de dados por eventual violação decorrente dessa publicação, na forma dos Termos de Uso.

7. O QUE A VISTORIA COMPLETA NÃO FAZ

7.1. A Vistoria Completa não intermedeia, não agencia, não fiscaliza e não é parte na relação entre você e quem o contratar. Não participamos de negociação, precificação, contratação, execução, prazo, entrega ou resultado dos serviços que você prestar.

7.2. A presença no diretório não constitui recomendação, endosso, aval, atestado de qualidade ou garantia de idoneidade. O diretório é listagem informativa de pessoas que concluíram nossa formação e optaram por publicar seus dados.

7.3. Não garantimos volume de visitas ao seu perfil, número de contatos recebidos, propostas, contratações ou qualquer resultado comercial ou financeiro decorrente da publicação.

7.4. A responsabilidade pelos serviços que você prestar, pelos relatórios de vistoria que produzir, pelas obrigações fiscais decorrentes e por eventual exigência de registro ou habilitação técnica é exclusivamente sua, aplicando-se as cláusulas 8.8 e 8.9 dos Termos de Uso.

8. DESPUBLICAÇÃO POR INICIATIVA DA VISTORIA COMPLETA

8.1. Podemos despublicar seu perfil, mediante comunicação ao e-mail cadastrado, com indicação do motivo, nas hipóteses de: (a) informação falsa, enganosa ou desatualizada; (b) uso do perfil para finalidade estranha à atividade profissional; (c) conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou violador de direito de terceiro; (d) inserção de dado pessoal de terceiro sem base legal; (e) revogação do certificado que fundamenta a presença no diretório; (f) determinação judicial ou de autoridade competente.

8.2. Nas hipóteses de ilicitude evidente, risco a terceiros ou determinação de autoridade, a despublicação poderá ser imediata, com comunicação posterior.

8.3. É assegurado a você manifestar-se sobre a medida pelo canal de contato indicado nos Termos de Uso, com direito a resposta fundamentada em até 10 (dez) dias úteis e ao restabelecimento imediato da publicação, se acolhida a manifestação.

9. REGISTRO DO SEU ACEITE

9.1. Registramos a data e a hora do seu aceite, a versão deste Termo, o endereço IP e o agente de navegação utilizados, bem como cada ativação e desativação de item de exibição, com a respectiva data e hora.

9.2. Esse registro tem a finalidade exclusiva de demonstrar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e permanece conservado enquanto necessário a essa finalidade, ainda que você revogue o consentimento.

9.3. Você pode solicitar, a qualquer momento, cópia dos registros relativos ao seu perfil, pelo canal indicado na Política de Privacidade.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O tratamento dos dados publicados apoia-se no seu consentimento, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, manifestado pela ativação da publicação e de cada item de exibição.

10.2. As demais informações sobre o tratamento de seus dados — finalidades, compartilhamento, transferência internacional, prazos de conservação, medidas de segurança e seus direitos — constam da Política de Privacidade, disponível em sejavistoriador.com.br/politica-de-privacidade.

11. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

11.1. Este Termo pode ser alterado. A versão vigente é sempre a publicada em sejavistoriador.com.br/termo-de-publicacao-de-perfil, identificada por número de versão e data.

11.2. Alterações que ampliem o alcance da publicação, incluam novos campos de exibição ou modifiquem a autorização de uso de imagem dependem de novo aceite, não se presumindo o consentimento pela continuidade da publicação.

11.3. Demais alterações serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.4. Este Termo produz efeitos enquanto a publicação do perfil permanecer ativa, subsistindo, após a desativação, as disposições das cláusulas 5.4, 6.4, 7 e 9.

11.5. Os perfis já publicados antes da vigência deste Termo permanecem ativos. Seus titulares serão comunicados individualmente sobre o conteúdo publicado, sobre os controles de exibição agora disponíveis e sobre este Termo, podendo confirmar, ajustar item a item ou desativar integralmente a publicação, a qualquer momento e sem qualquer consequência para o curso, o progresso ou o certificado.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Aplica-se a legislação brasileira, notadamente a Lei nº 13.709/2018 e o art. 20 do Código Civil.

12.2. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.

Versão 1.0 — publicada em 23 de julho de 2026 — última atualização em 23 de julho de 2026